Apropriação indébita. Falta de justa causa para a ação penal. Paciente que alega sua inocência e afirma ter efetuado compensação de valores devidos pela vítima.

Incabível em sede de recurso em habeas corpus a análise aprofundada do conjunto probatório, para a análise da alegada inocência do paciente.

Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.

Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.

(Des)constituição da Progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Estado Brasileiro

Virgo Vênus Gomes, Acadêmico de Direito da Faculdade Maurício de Nassau - Bahia.

Lei nº 11.129, de 30/06/05.

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Lei nº 11.123, de 7/06/05.

Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

Teoria do risco como sustentáculo da Responsabilidade Objetiva

Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha - Curso superior em Direito, em andamento, atualmente no 7º período, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Retificação do nome por apelido

Euclides de Oliveira - Advogado de Família e Sucessões, membro da Diretoria do IBDFAM em São Paulo.

Emoção marca eleição dos novos dirigentes do TST

Ministro Vantuil Abdala reafirmou a importância de o TST permanecer unido no momento em que o Brasil ainda convive com exemplos clássicos de desrespeito à dignidade humana como a exploração do trabalho escravo e do trabalho infantil.

Investigação Defensiva: dois tópicos importantes

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de pressupostos para o acolhimento.

Jurisdição prestada nos limites das questões deduzidas. Desprovimento dos embargos.

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz

Fausto teme que reforma seja votada ?por baixo da mesa?

Não podemos modificar o Código de Processo Civil, que vem desde 1973, simplesmente a partir de uma orientação unipessoal, afirmou o ministro.

Justiça absolve bombeiro militar que atirou na direção de PM

O Conselho Permanente de Justiça para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVEU o acusado.

Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento.

Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.

Assédio moral. Indenização.

Registro civil. Intenção livre e consciente.

Reconhecimento de paternidade via escritura pública.

Dano moral. Rescisão indireta. Uso de banheiro.

Tratamento do empregador que restringe, de forma injustificada e com rigor excessivo, a utilização do banheiro pelo empregado, representando uma situação vexatória e até de "ridicularização" do trabalhador.

Bacias Hidrográficas no Brasil: Aspectos jurídicos-ambientais

Rodrigo Andreotti Musetti - O autor é Procurador Jurídico; Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC; Coordenador de Direito Ambiental da Associação para Proteção Ambiental de São Carlos - APASC

Direito da criança e do adolescente: uma análise sobre o princípio do melhor interesse e da proteção integral sob a ótica da dignidade dos menores

A presente pesquisa apresenta uma abordagem acerca do direito das crianças e dos adolescentes, frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal de 1988. Dessa forma, busca analisar a respeito da efetivação do princípio do melhor interesse e da proteção integral sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana dos menores. Desse modo, o presente texto fundamentará nos princípios e garantias fundamentais em prol da proteção das crianças e dos adolescentes, visto que estes são sujeitos vulneráveis e indivíduos em desenvolvimento, necessitando assim de uma proteção rígida. A construção desse presente texto, se deu por meio de uma análise profunda qualitativa das bibliografias apropriadas ao respectivo tema supracitado. Ao que se aborda o assunto no presente trabalho foi composto por meio da análise exploratória de bibliografias e leituras de artigos, leis específicas, livros e publicações científicas. Ademais, busca-se a defesa das crianças e adolescentes proporcionando sempre o melhor interesse, a proteção integral e o bem-estar das crianças e dos adolescentes, na busca pela promoção da vida digna.

"Pensão representa só 5% da justiça", diz vítima de erro judicial